Legislação

Leilões Judiciais

CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
- Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)

Leilões Extrajudiciais

Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
- Art. 27 - Procedimentos para Leilão
Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
- Art. 63 - Procedimentos para Leilão
Decreto-Lei nº 911 de 1 de Outubro de 1969
Código Civel

Este website utiliza cookies de acordo com a política em vigor. Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização.
Caso pretenda saber mais, consulte a nossa política de cookies.